(DOC. VP 166.3013.8001.4000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fármaco não compreendido no protocolo clínico de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde (Lei 8.080/90). Irrelevância, quando o tribunal reconhece a necessidade do tratamento. Preponderância do direito à saúde. Precedentes do STJ. Imprescindibilidade do medicamento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/05/2016, contra decisão publicada em 10/05/2016. II. Na origem, trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento de medicamento, pelo réu, ao fundamento de que a autora faz tratamento no Hospital de Base do Distrito Federal e é portadora de carcinoma de córtex adenal metástico no fígado, razão pela qual necessita, com urgência, do medicamento mitotano 500 mg.

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