(DOC. VP 166.3013.8000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento dos débitos fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para m

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