(DOC. VP 166.3013.8000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973 ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas, com soluções jurídicas diversas, o que não se verificou no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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