(DOC. VP 166.2993.0002.5500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de cinco dias. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois, como consignado, o prazo para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil, sendo cabível sua interposição no prazo de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1900 e 258 do RISTJ. 2. É cediço que são inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decis

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