(DOC. VP 166.2993.0000.9300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva encontra amparo no CPP, CPP, art. 310, II, não sendo requisito essencial pedido de autoridade policial, ou do Ministério Público. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - que teria praticado o crime de estupro, colocando a vítima sob a mira de arma

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