(DOC. VP 166.2993.0000.2600)

STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973. 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hi

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