(DOC. VP 166.2993.0000.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Obscuridade e omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. No tocante à ocorrência de bis in idem quanto ao delito de formação de quadrilha, tem-se que os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrid

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