(DOC. VP 166.2981.1003.4500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - Na hipótese, trata-se de feito complexo, com multiplicidade de réus (quinze) e necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, razão pela qual, por ora, não se verifica a ocorrência

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