(DOC. VP 166.2840.1002.4100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Decreto-lei 201/67. Trancamento. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Procedência quanto ao atraso no repasse dos duodécimos referente ao mês de julho de 2013. Impossibilidade de verificação na via eleita quanto ao repasse a menor dos duodécimos entre os meses de janeiro e junho de 2013. Reexame do material fático-probatório. Ordem parcialmente concedida.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - No que concerne à ausência de dolo pelo atraso no

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