(DOC. VP 166.2840.1002.1300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Lei 11.340/2006. Atipicidade da conduta. Absolvição. Jurisprudência consolidada nesta corte. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não se amolda ao crime de desobediência (CP, art. 330 - Código Penal - CP), considerando-se a existência de medidas próprias da Lei 11.340/2006, além da cominação específica insertas no CPP, CPP, art. 313, III - CPP. Jurisprudência consolidada. 2. Incabível o enfrentamento de matéria constitucional, por esta Corte, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribun

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