(DOC. VP 166.2840.1002.0900)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Inépcia da inicial. Ausência de laudo. Nulidade do processo. Pedido de decote da reincidência. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Crime de descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributo superior a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do patamar trazido na Portaria 75/2012. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O pedido de nulidade da ação penal, em virtude da inépcia da denúncia, por ev

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