(DOC. VP 166.2791.6000.3600)

STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Por um lado, o acórdão ora embargado observou que estava embasado no que fora apurado pela Corte local, conforme transcrição efetuada. Por outro lado, é bem de ver que as decisões prolatadas no âmbito desta Corte negam provimento aos agravos em recurso especial interpostos pelas partes, não havendo a alegada contradição, tampouco reforma do que fora decidido na origem. 2. O acórdão da Corte local apurou que os débitos de contas de luz foram transferidos para o CNPJ da locat�

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