(DOC. VP 166.1755.8000.0973)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de indevida manutenção de negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito após quitação de débitos em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há responsabilidade civil atribuível à empresa ré (credora), em virtude da manutenção da negativação do nome do autor (devedor), após a efetiva quitação do déb

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