(DOC. VP 166.1712.0128.9301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica. A defesa pleiteia a desclassificação para vias de fato e a redução da pena. II. Questão em discussão: (i) A suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato; (ii) A adequação da dosimetria da pena, considerando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art.

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