(DOC. VP 166.1602.6002.3800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. Nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva é medida de natureza cautelar, aplicada quando, além da existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, constitui a única medida capaz de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou, também, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base apenas em argumentos genéricos, sem esp

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