(DOC. VP 166.1602.6001.9500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nova Orientação Jurisprudencial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Não caracterização. Circunstância judicial negativa (consequências do crime). Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento adequado ao quantum da pena final aplicada. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pen

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