(DOC. VP 166.1602.6000.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração acolhidos com modificação do acórdão de apelação. Ausência de ratificação posterior do recurso especial anteriormente interposto. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando ho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote