(DOC. VP 166.1320.9009.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a falta grave venha a ser homologada após a publicação do referido ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa. 2. Tratando-se de questão eminentemente de direito, que prescinde de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há falar na incidência da Súmula 7/S

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