(DOC. VP 166.1320.9009.7100)

STJ. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Remissão pré-processual. Iniciativa do Ministério Público. Divergência total ou parcial. Aplicação do ECA, art. 181, § 2º. Recurso provido.

«1. É prerrogativa do Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, a iniciativa de propor a remissão pré-processual como forma de exclusão do processo, a qual, por expressa previsão do ECA, art. 127, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, as quais não pressupõem a apuração de responsabilidade e não prevalecem para fins de antecedentes, possuindo apenas caráter pedagógico.

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