(DOC. VP 166.1320.9009.4800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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