(DOC. VP 166.1320.9008.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Decisão condenatória do conselho de justiça. Ofensa ao sistema acusatório não constatada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a manifestação do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o julgador, que deve decidir a causa com base no princípio do livre convencimento motivado e após cuidadoso exame dos autos. 2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que a decisão do Conselho de Justiça, ao condenar o agravante, a despeito da manifestação ministerial em sentido contrário, não ofendeu o sistema acusatório. Incidência d

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