(DOC. VP 166.1320.9008.6700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Dois vetores desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Exasperação justificada. Consequências do crime. Motivação inidônea. Condenação inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Somente é possível rever a dosimetria em sede de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade, demonstrada sem necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme ocorre na espécie, em virtude da valoração negativa das consequências do crime com motivação atinente a elementos do próprio do tipo penal. 2. É legítima a exasperação da reprimenda, pelo veio das circunstâncias do crime, em razão da natureza (nocividade) das drogas apreendidas (cocaina e maconha), a teor

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