(DOC. VP 166.1320.9006.6200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A sentença, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade do recorrente, apresentou clara conformação ao disposto no CPP, art. 387, § 1º, pois o Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vet

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