(DOC. VP 166.1320.9006.4400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado em detrimento da caixa econômica federal. CP, CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o recorrente cau

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