(DOC. VP 166.1320.9006.3400)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Decisão que rejeita as hipóteses de absolvição sumária. Ausência de fundamentação, ainda que concisa, acerca das teses defensivas. Nulidade. Designação de data para a realização da audiência antes da apresentação da resposta à acusação. Alegação prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. 2 - Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo

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