(DOC. VP 166.1320.9006.3000)

STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Meio inidôneo. Alegação. Ilegalidade manifesta. Verificação. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio, à exceção de notória ilegalidade do ato ou evidente abuso de poder. 2. É manifestamente ilegal a manutenção, por anos, de medida assecuratória de natureza processual penal sem nem sequer haver sido deflagrado o processo penal respectivo. 3. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.»

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