(DOC. VP 166.1320.9006.2900)

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Mandado de prisão. Expedição. Sentença condenatória. Execução provisória. Possibilidade. HC 126.292/SP. Supremo Tribunal Federal. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Liminar indeferida, já que o fumus boni iuris não se encontra de plano demonstrado, não sendo possível, no exercício da jurisdição extraordinária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos

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