(DOC. VP 166.1320.9005.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto da suposta divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Apresentação tardia dos arts. Supostamente contrariados. Inovação. Recurso desprovido.

«1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ele, objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. - A apresentação tardia da indicação do dispositivo de lei supostamente contrariado, quando não a

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