(DOC. VP 166.1320.9004.7000)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Desconstituição do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a decisão dos jurados, soberano na análise dos crimes dolosos contra a vida, era manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a manutenção da sentença absolutória, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra ób
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