(DOC. VP 166.1320.9003.4000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«- É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 1021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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