(DOC. VP 166.0953.9203.9045)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Nomeação da Candidata classificada em 2º lugar. Insurgência da 3ª colocada, sob a alegação de que a candidata nomeada não cumpriu os requisitos do edital. Pretensa anulação do ato de nomeação da 2ª colocada, com a consequente nomeação da impetrante. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. 1. Candidata aprovada na 3ª colocação do concurso público de Agente Comunitário de Sa�

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