(DOC. VP 166.0691.5110.7398)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência - Impetrante que pretende adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Manutenção - Direito líquido e certo evidenciado - Apoio em norma legal expressa e suporte fático indubitável, comprovado de plano - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Esta

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