(DOC. VP 166.0141.5000.6800)

TRT4. Agravo de petição do exequente. Diferenças salariais pela média das horas de sobreaviso. Inclusão em folha de pagamento.

«Caso em que é devida a inclusão da média das horas de sobreaviso na folha de pagamento do exequente, pois deferida a sua integração ao salário. A pretensão, no caso, não guarda relação com o deferimento ou não de parcelas vincendas, mas com a impossibilidade de haver redução salarial (CF/88, art. 7º, VI). Agravo de petição provido no aspecto. [...]»

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