(DOC. VP 166.0114.9000.4300)

TRT4. Restabelecimento do plano de saúde. Excesso de execução.

«Não configura excesso de execução a determinação de que o restabelecimento do plano de saúde da autora deferido no título executivo «nos mesmos moldes» em que era concedido na vigência do contrato de emprego seja estendido também aos seus dependentes, quando incontroversa a existência de tal previsão na época. [...]»

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