(DOC. VP 165.9914.6000.0300)

TRT4. Relação de emprego. Configuração. Contrato de estágio. Nulidade. Inobservância dos requisitos da Lei 11.788/08.

«Inexistência de acompanhamento e avaliação do estágio (em conformidade com currículos, programas e calendários da instituição de ensino). Abuso de direito configurado. Descaracterização do contrato de estágio celebrado. Reconhecimento de todos os efeitos do contrato de trabalho, a despeito da ausência de concurso público (art. 37, II, da CF). Inaplicabilidade da Súmula 363/TST. Decisão por maioria.»

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