(DOC. VP 165.9912.9000.4300)

TRT4. Incidência da exceção de prescrição.

«Impossibilidade da não aplicação do prazo prescricional quinquenal de forma retroativa considerada a data de ajuizamento da ação, com base em critério subjetivo de realização da Justiça. A exceção de prescrição está prevista em norma constitucional - artigo 7º, XXIX - , de aplicação imediata e geral, sob pena de violação direta à Constituição Federal. [...]»

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