(DOC. VP 165.9911.6000.4100)

TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Comprovado o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, é indevida a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, sendo irrelevante que a homologação da rescisão pelo sindicato da categoria profissional do obreiro tenha ocorrido posteriormente. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote