(DOC. VP 165.9911.6000.1100)

TRT4. Município de [...]. Manutenção do cargo de agente comunitária de saúde.

«Emenda Constitucional 51/2006. A partir da edição da Emenda Constitucional 51/2006, a manutenção do cargo de Agente Comunitário de Saúde exige a submissão e aprovação em processo de seleção pública, não sendo este o caso da autora, para a qual restou garantida, tão somente, a manutenção precária das atividades desempenhadas, até a conclusão de processo seletivo público que observasse os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Lei 11

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