(DOC. VP 165.9873.2000.4400)

TRT4. Convênio. Município de [...] e associação dos moradores jardim c. G. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, V.

«É subsidiária a responsabilidade do ente público pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos a empregada da Associação dos Moradores Jardim C. G. que presta serviços de atendimento a crianças, em decorrência das previsões contidas em convênio firmado com o Município de [...] e diante da ausência de fiscalização de seu cumprimento. [...]»

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