(DOC. VP 165.9680.5000.0800)

TRT4. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada 2008. Condicionantes abusivas. Nulidade.

«[...] São nulas as cláusulas que exigem a renúncia a direitos incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador e criam entrave de acesso ao Poder Judiciário como condicionantes à migração dos empregados à Estrutura Salarial Unificada 2008, ainda que pactuadas mediante norma coletiva, com a chancela do sindicato da categoria profissional, porquanto abusivas e ofensivas a garantias constitucionalmente asseguradas. [...]»

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