(DOC. VP 165.9221.0003.0700)

TRT18. Contrato de trabalho a termo. Estabilidade acidentária. Compatibilidade.

«O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. (inciso III da Súmula 378/TST)»

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