(DOC. VP 165.9221.0002.7000)

TRT18. Coexistência de instrumentos coletivos. Acts e ccts.

«Prevalece nesta Egrégia Turma o entendimento de que, havendo existência simultânea de diplomas negociais coletivos de distintas abrangências, se aplica a teoria do conglobamento, segundo a qual deve prevalecer o instrumento que, no conjunto, seja mais benéfico aos trabalhadores. Recurso patronal desprovido.»

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