(DOC. VP 165.9221.0002.2900)

TRT18. Ausência de instalações sanitárias e local próprio para refeições. Condição degradante de trabalho. Dano moral.

«Configura condição degradante de trabalho a sujeição do trabalhador, a local de trabalho sem instalações sanitárias e local próprio para refeições, o que ofende as Normas Regulamentares de Saúde e Segurança do Trabalho e causa dano moral por violação ao direito à dignidade do trabalhador.»

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