Carregando…

(DOC. VP 165.7020.1004.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre os crimes. Modo de execução. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente esse fundamento, que constitui o alicerce central da decisão combatida. Limitaram-se apenas a sustentar que a matéria est�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote