(DOC. VP 165.7004.4002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compra e venda. Imóvel litigioso. Ciência inequívoca. Cláusula resolutiva. Registro imobiliário. Boa-fé afastada. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático da demanda. Consignação ineficaz. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e 5 e 7/STJ. Incidência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil anterior. 2. A presença de cláusula resolutiva no registro imobiliário foi considerada suficiente para alertar a recorrente de que o bem imóvel estaria sujeito ao cumprimento do contrato original, de modo que a procedência

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