(DOC. VP 165.6805.8004.6500)

STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Ameaça. Não ocorrência de prescrição. Prazo superior a 4 anos.

«1. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminenteme

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