(DOC. VP 165.6805.8003.1600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. O prazo do agravo regimental em matéria penal permanece de 5 (cinco) dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39) e o dos embargos de declaração, de 2 (dois) dias corridos (CPP, art. 619 - Código de Processo Penal). Precedentes recentes da Terceira Seção. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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