(DOC. VP 165.6805.8002.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Fato ocorrido em 2004. Prisão preventiva decretada em 2015. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Argumentos genéricos. Réu que permaneceu solto por quase 12 anos sem que haja notícia de que tenha perturbado a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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