(DOC. VP 165.6805.8000.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva promovida por sindicato. Orientação do Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral. Re 883.642/al.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Possibilidade de atribuir-se efeitos infringentes a embargos de declaração, mesmo na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o acórdão embargado estiver em confronto com orientaç�

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