(DOC. VP 165.6805.8000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Interposição equivocada do agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Ausência de similitude fática.

«1. A fungibilidade recursal não é aplicável nas hipóteses em que configurado erro grosseiro da parte na interposição do recurso. Precedentes. 2. A interposição de agravo regimental em vez do agravo previsto no CPC, art. 544 constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 30.693/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 25/09/2013). Situação inversa à veiculada no AgRg

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